REGULAMENTO PROMOÇÃO MAMÃE PODE TUDO - CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE N° 06.001499/2019

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

PROMOÇÃO - AQUECE MOZÃO LEBES - CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL No 03.002508/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: DAS INDUSTRIAS Número: 1700 Complemento: SALA B Bairro: INDUSTRIAL Município: ELDORADO DO SUL UF: RS CEP:92990-000 CNPJ/MF no: 11.271.860/0001-86

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 13/05/2019 a 05/06/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 13/05/2019 a 01/06/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: A participação neste concurso é TOTALMENTE GRATUITA, não sendo necessária a aquisição de nenhum produto da promotora, bastando estar de acordo com os critérios definidos deste concurso. Poderão participar da promoção todas as pessoas físicas, brasileiras, residentes e domiciliadas em todo o território nacional, a partir de 18 anos, que se enquadrarem nos critérios abaixo: Possuir conta pessoal no Instagram (www.instagram.com) Seguir o perfil da marca no Instagram @lojaslebes; Marcar 2(dois) amigos(as) no post oficial da mecânica promocional no perfil da marca no Instragram @lojaslebes; Publicar no seu feed do Instagram,uma foto criativa com o(a) namorado(a)ou o(a) companheiro(a) mostrando como vocês curtem o inverno e como fazem para se aquecer juntos, usando a hashtag #EueMozãonaLebes; A foto postada pelo participante deve ser inédita e de autoria do próprio participante, não tendo sido objeto de comercialização e/ou publicação antes de sua inscrição neste concurso. Poderá ser postada somente 1 (uma foto) por perfil participante. Caso seja enviada mais de uma foto, valerá a que primeiro for postada, sendo as demais desconsideradas para efeitos de participação. É vedado qualquer comentário nas redes sociais dos participantes, bem como das Lojas Lebes que denigram a imagem da promotora do concurso. A promotora, nestas situações, excluirá os comentários que envolvam o nome da marca. As participações serão validadas somente a partir da publicação da foto pelo participante no seu feed no seu Instagram, usando a hashtag #EueMozãonaLebes, bem como as demais etapas realizadas de acordo com o descrito nos critérios de participação deste concurso. Ao participar do concurso e postar a foto o participante declara que leu e aceita o regulamento. O participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na mídia social utilizada estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Publicar no seu feed do Instagram,uma foto criativa com o(a) namorado(a)ou o(a) companheiro(a) mostrando como vocês curtem o inverno e como fazem para se aquecer juntos, usando a hashtag #EueMozãonaLebes;

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: PERÍODO DA APURAÇÃO: 04/06/2019 09:00 a 05/06/2019 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/05/2019 00:00 a 01/06/2019 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Indústrias NÚMERO: 1700 COMPLEMENTO: sala B BAIRRO: Industrial MUNICÍPIO: Eldorado do Sul UF: RS CEP: 92990-000 LOCAL DA APURAÇÃO: Sala do Marketing Digital PRÊMIOS Quantidade: 1 Valor R$1.100 Valor Total R$ 1.100 Ordem:1 Descrição: Uma viagem, com direito a levar um (a) acompanhante, sendo seu companheiro(a), para um final de semana em um hotel na cidade de Gramado, RS. Integram o prêmio: deslocamento da residência do contemplado até o destino, hospedagem com duas diárias em apartamento luxo especial e café da manhã, no período de 14/06 a 16/06/2019 além de um jantar (fondue) na noite de 15/06/2019 (não incluso bebidas) no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais). Não incluso no prêmio: despesas extras de viagem não previstas acima, medicamentos, extravio de bagagem, artigos decorativos de dentro do local de hospedagem e itens extras no restaurante onde será servido o jantar do dia 15/06/2019. Fica já definido que se houver avaria no local da hospedagem e no restaurante ou ainda de algum objeto pertencente aos locais, o valor correspondente será cobrado do contemplado. É vedado ao contemplado e seu acompanhante levarem, na viagem, animais de estimação de qualquer espécie.

9 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios: 1 Valor total da Promoção R$1.100,00

10 - FORMA DE APURAÇÃO:
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA FOTO:

A foto será selecionada levando em conta os seguintes critérios:

Ter perfil pessoal no Instagram;

Estar seguindo a @lojaslebes no Instagram;

Ter marcado 2 (dois) amigos (as) no post oficial da mecânica promocional no perfil da marca no Instragram @lojaslebes;

Ter publicado a foto no seu Instagram usando a hashtag #EueMozãonaLebes

Originalidade;

Criatividade;

Ter relação com a temática de inverno, como o casal faz para se aquecer junto;

Coerência entre o tema proposto e a foto publicada;

Emoção captada na foto.

As fotos postadas pelos participantes não poderão fazer alusão a partidos ou agentes políticos; instituições com cunho político e social; apologia ao consumo de drogas lícitas ou ilícitas; sexo/pornografia, religião; indústria bélica; jogos de azar; ações de cunho ofensivo ou discriminatório; impacto ambiental negativo.

Fica estabelecido neste regulamento que o Júri será soberano na seleção da foto a ser contemplada, não sendo possível a contestação ou qualquer tipo de recurso por parte dos participantes.

O participante deverá manter ABERTO o seu perfil no Instagram durante todo o período do concurso – desde a inscrição até 60 dias após a divulgação dos resultados.

COMISSÃO JULGADORA DA FOTO:

A empresa promotora designará uma comissão julgadora formada por profissionais de marketing da Lojas Lebes.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Os participantes que marcarem, como amigos, o perfil de empresas (marcas), falsos ou de famosos; O recebimento de duas ou fotos idênticas ou similares significativamente, que possam ser interpretados como cópias ou reprodução, total ou parcial, quando encaminhada por perfil de participante distinto, ambas serão desclassificadas deste concurso; O fornecimento de informações falsas e/ou incorretas e/ou incompletas poderá implicar na desclassificação do participante, a qualquer momento do concurso; Fica determinado que, uma vez postada a foto que deu origem à participação, o participante não poderá apagá-la, editá-la ou excluí-la, sob pena de desclassificação caso seja o vencedor; Também não serão aceitas fotos que mencionem ou mostrem uma ou mais marcas concorrentes da empresa Promotora, independente do teor da postagem; Não poderão participar da promoção os funcionários da Lojas Lebes. Para este efeito, na ocasião da seleção da foto será consultado um cadastro nominal dos colaboradores, impedidos de participar da promoção.
Ainda será desclassificado e eliminado do concurso, o participante:

a) que não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste concurso;

b) que cometer qualquer tipo de fraude devidamente comprovada e que praticar conduta que possa alterar o regular resultado do concurso, sem exclusão das penalidades cabíveis;

c) que o ganhador for menor de 18 anos;

d) que escrever palavras de baixo calão, conteúdo obsceno ou ofensivo à Promotora;

e) que não respeitar os critérios de seleção das fotos;

f) que participarem da promoção por meio de fraudes ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc...), podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;

g) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir na promoção;

h) que não tiver disponibilidade para realização da viagem de 14/06 a 16/06/2019, de acordo com o período definido pela Lebes;

i) que estejam em desacordo com os itens elencados no campo

CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO A Lojas Lebes se reserva o direito de desclassificar as inscrições que não preencham os requisitos previstos nos itens deste regulamento ou em qualquer outra disposição deste, independentemente de qualquer comunicação prévia.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

A divulgação do ganhador será realizada através de comunicado no Instagram @lojaslebes bem como no Blog www.bloglebes.com.br, num prazo de até 48 horas úteis, após a apuração dos resultados.

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:
O concurso será divulgado através do Instagram @lojaslebes além do Blog da marca www.bloglebes.com.br.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO: O contemplado será comunicado por mensagem via Direct do Instagram, dentro de 02 dias úteis após a divulgação do contemplado no perfil da marca @lojaslebes na mídia social. Nesta comunicação receberá instruções para o recebimento do prêmio determinando o prazo de até 72h úteis, após o recebimento do comunicado para o envio de cópia simples do RG e CPF para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio. De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF no 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado da promotora, bem como que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento. ENTREGA DO PRÊMIO: O contemplado receberá seu prêmio na Loja mais próxima de sua residência ou ainda em seu domicílio conforme definição do contemplado. O participante contemplado assinará o recibo de entrega do prêmio no ato do recebimento. O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF no 41/2008.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Não será devida qualquer indenização ao participante deste concurso caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor do participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e civis cabíveis. A promotora, fica isenta de responsabilidade ou de indenização, durante a viagem do contemplado desde a saída da residência até seu retorno por eventos advindos de Caso Fortuito e/ou Força Maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil (Lei 10.406/2002). Todo e qualquer material, por ventura, transmitido/enviado pelos participantes em razão de sua participação no presente concurso será de plena e total responsabilidade destes, que responderão exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à promotora, cabendo a esta, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, cessar a veiculação e excluir do concurso todo e qualquer material que seja considerado ofensivo, ilícito ou inadequado, podendo inclusive a promotora, a seu exclusivo critério, cancelar as inscrições dos participantes que enviarem tal material e tomar as medidas legais necessárias. Quanto aos direitos autorais das fotos enviadas para participação neste concurso, os participantes cedem os mesmos à promotora, pelo período de 1 (um) ano, sem custos financeiros, podendo a promotora utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao site da promotora e outras mídias. Vale ressaltar que qualquer esbulho ou prejuízo à direitos de terceiros que por ventura forem verificados nas respostas enviadas pelos participantes para inscrição no presente concurso, é de responsabilidade de cada participante, devendo o mesmo possuir todas as cessões, autorizações e direitos para utilização das respostas na forma prevista neste regulamento. Fica determinado que o contemplado do concurso aceita participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a Promotora julgar mais adequado. O contemplado aceita ceder o seu direito de imagem a promotora pelo período de 1 (um) ano à partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo a promotora utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao site da promotora e outras mídias. Fica definido que se houver avaria no local da hospedagem e no restaurante ou ainda de algum objeto pertencente aos locais, o valor correspondente será cobrado do contemplado. A empresa promotora não será responsável pelas frases de conteúdo ofensivo, calunioso, difamatório, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, com conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas, com linguagem grosseira, obscena ou pornográfica, além de conteúdo com direito patrimonial de autor previamente registrado por terceiros. Os participantes desse concurso declaram, desde já, que o material enviado para participação foi por eles elaborado, não contendo plágio, cópia, ou outra forma de apropriação de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros. Esta promoção não é, em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Instagram. O participante reconhece e concorda que o Instagram não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente. O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao Instagram, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca Instagram, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste.

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES:

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente dirimidas através de mensagem (Direct) no perfil do Instagram da marca @lojaslebes Persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME – Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor conforme artigo 52 da Portaria no 41/2008.

OUTRAS DISPOSIÇÕES:

Em todo material de divulgação do concurso constará o número do Certificado de Autorização SECAP/ME. Os participantes deste concurso reconhecerão como condição essencial de sua participação que o aceite no concurso implicará adesão voluntária e integral às condições definidas nos termos deste documento. Os participantes tem pleno conhecimento e concordam que as respectivas fotos poderão ficar disponíveis e acessíveis a todas as pessoas que acessarem o Instagram da @lojaslebes. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição. Em conformidade com o Decreto no 70951/72, art. 15 § 1o e §2o, a promotora ou aderente comprovará a propriedade do prêmio até 8 (oito) dias antes da data marcada para a data da apuração do concurso conforme prazo previsto no artigo 34, inciso I da Portaria MF no 41/2008. Conforme a Lei no 11.196, de 21/11/05, art. 70 – inciso 1o, letra “b”, a empresa promotora ou aderente, recolherá na rede bancária 20% de IRF sobre o valor do prêmio até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por intermédio de DARF, com o código de Receita no 0916. PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA B MOURA OAB/RS 100.894 www.veramouraadvocacia.jur.adv.br

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 03.002508/2019